Lei Maria da Penha completa 11 anos; especialistas analisam avanços e desafios

Lei Maria da Penha completa 11 anos nesta segunda-feira (7). Formulada sob a perspectiva feminista, a lei foi pioneira no Brasil em demarcar o caráter específico da violência de gênero, explicitando a desigualdade entre homens e mulheres como o grande motivador do problema. O marco vem modificando a compreensão da violência contra as mulheres, desnaturalizando a violência como parte das relações familiares e de intimidade.

O histórico da lei é brevemente recapitulado na publicação “Maria da Penha vai à Escola” e no artigo “Lei Maria da Penha e Prevenção da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, escritos, respectivamente, pela pesquisadora e socióloga Wânia Pasinato e pela jornalista Amanda Kamanchek.

Ambas analisam a perspectiva de prevenção presente na Lei Maria da Penha e sua importância para a consolidação dos direitos humanos das mulheres, levando em conta desigualdades estruturais de gênero e o trabalho de conscientização e de mudança a partir da garantia de direitos em contextos educacionais.

Segundo Wânia Pasinato, a Lei Maria da Penha possibilitou uma compreensão mais abrangente da violência contra a mulher, em que diz sobre a perspectiva do Direito das Mulheres, ou seja, o que se diz da Lei Maria da Penha, de sua grande contribuição, é justamente o fato de ela incorporar nas normas brasileiras a violência contra a mulher como uma violação aos direitos humanos. Pela primeira vez em nossas leis nacionais, houve uma reverência explícita à Convenção de Belém do Pará, afirmando, então, a violência contra a mulher para além de um crime, mas como uma violação aos direitos humanos.

Esse reconhecimento, embora seja novidade do ponto de vista formal ao ser inserido num texto de lei, já vinha (ocorrendo) desde os anos 1990, com o próprio movimento feminista e os estudos feministas sobre a violência contra as mulheres, quando a partir de 1995 a Plataforma de Pequim começa a trabalhar o tema já nesse marco internacional de direitos humanos. A Lei Maria da Penha, ao trazer isso, nos coloca diante de todos esses mecanismos, que estão inseridos na própria lei, e que são necessários para você abordar uma violação de direitos humanos, inclusive pensando na sua reparação e na sua não reprodução social.

A lei vai colocar, então, a criminalização da violência como uma das dimensões que precisam ser tratadas pelas políticas do Estado, mas não como a única dimensão nem como a mais importante. Além de criminalizar e responsabilizar os autores dessa violência, é preciso, sobretudo, olhar para as necessidades das mulheres. A lei traz as mulheres para o centro da política pública e incorpora isso em seu texto como uma política integral de resposta à violência contra a mulher e, por isso, ela quebra esse paradigma de que a violência contra a mulher é um crime e precisa ser resolvido apenas com uma resposta meramente punitiva.

Neste sentido, um dos desafios, de acordo com a Lei Maria da Penha, é estabelecer o ensino sobre igualdade de gênero também nas escolas, haja vista, conforme afirma Amanda Kamanchek, a educação é peça-chave na implementação da Lei Maria da Penha, uma vez que esta lei determina o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino de conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e da violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com estudo da ONU Mulheres para a elaboração de um currículo de gênero integral para o Ensino Médio, há uma carência de qualificação nas temáticas de gênero e sexualidade na formação dos professores e professoras que atuam no ensino básico e médio, aspecto que continua representando um grande gargalo na promoção de uma política mais efetiva de educação inclusiva e que contribua para enfrentar o problema da violência baseada no gênero.

A discriminação e a violência de gênero contra mulheres e meninas acontece em todas as partes, incluindo dentro das escolas, em forma de assédio sexual e moral, na distribuição desigual de papéis, na falta de incentivo para que meninas sigam carreiras nas Ciências Exatas e nos esportes, em materiais didáticos que reproduzem mulheres em papéis de menor destaque ou, reiteradamente, em que homens aparecem em posições de liderança e em espaços de poder, enquanto mulheres permanecem como cuidadoras do lar e da casa, na relação diferenciada que professoras e professores adotam em relação a alunas e alunos.

As escolas são o espaço de diálogo com alunos e alunas, mas também são espaços de conversa com pais e mães, vizinhos e vizinhas da escola e agentes do bairro e do governo. É um espaço que deve oferecer segurança a meninas e meninos e de promoção do diálogo a fim de promover o respeito e possibilitar uma educação inclusiva e voltada aos direitos humanos.

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